Uma análise crítica do projeto de alteração do regime jurídico dos ramos do setor cooperativo em Portugal

Abstract

O presente trabalho pretende analisar criticamente o Projeto de alteração ao regime jurídico dos ramos do setor cooperativo em Portugal, da iniciativa da Cooperativa António Sérgio para o Setor da Economia Social (CASES). De forma inovadora, o Projeto concentra a legislação dos doze ramos cooperativos num único diploma e adota como critério de organização dos mesmos o critério de participação dos membros na atividade da cooperativa, agrupando-os em cooperativas de produtores, utentes e mistas. As preocupações centrais do projeto são a definição de um estatuto jurídico para o cooperador trabalhador e a regulação das operações com terceiros. Quanto à proteção social dos cooperadores trabalhadores, defendemos uma intervenção legislativa que assegure o necessário equilíbrio entre um regime protetor e a natureza autogestionária da cooperativa. Quanto às operações com terceiros, impõe-se a eliminação da obrigatoriedade do caráter complementar de tais operações e a necessidade de repensar a solução prevista no projeto quanto os limites impostos às mesmas. A fixação de limites quanto ao montante da joia é adequada e fundamental para a preservação da identidade cooperativa.